PT aciona Justiça e pede suspensão da lei que institui a escola cívico-militar em SP

O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou nesta quinta-feira, 20/6, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar 1.398/2024, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, e pede a suspensão cautelar da lei, neste momento, considerando que a medida evitará prejuízos sociais e econômicos e impedirá a violação frontal de nossa ordem democrática.

A peça dirigida a presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, elenca inconstitucionalidades demonstradas nos dispositivos que violam a competência da União para legislar sobre normas gerais referentes às diretrizes e bases da educação nacional, além de violações a direitos fundamentais ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e da dignidade, ao respeito, à liberdade das crianças e dos adolescentes e a princípios constitucionais da gestão democrática do ensino e da valorização dos profissionais da educação básica, promovendo uma inconstitucional militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes e extrapolando as funções das forças militares do Estado de São Paulo.

Na avaliação do PT, trata-se, da criação de um novo modelo de escola pública para o Estado de São Paulo, de um projeto de militarização da escola civil, chamando atenção para as práticas e dogmas militares e atitudes que serão introduzidos na dinâmica escolar, como continência individual como comprimento no ambiente escolar, formatura baseada na estrutura do modelo militar, normas e condutas de “ordem unida”, “sentido”, aos moldes do universo militar que passarão configurar na escola cívico-militar.

O Partido dos Trabalhadores evoca a experiência da implantação da escola cívico-militar no Estado Paraná e demonstra que o modelo se baseia na repressão como método. Segundo informações do Observatório das Escolas Militarizadas, no relatório de 2021, em apenas um ano de implementação, fatos gravíssimos foram relatados no Paraná. Crianças e adolescentes foram submetidos ao julgo da força policial dentro do ambiente escolar, há relatos de agressões e ameaças, apologia à arma de fogo, sem contar o ambiente opressivo e tóxico, com denúncias de racismo e discriminação a estudantes LGBTI+.

Para o PT, os danos financeiros da Lei Complementar 1.398/2024 serão graves, os danos sociais serão irreparáveis e as consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito.