PETISTAS REJEITAM PROJETO DE ENTREGA DE TERRAS PÚBLICAS A LATIFUNDIÁRIOS

O plenário da Assembleia Legislativa discutiu na noite desta terça-feira, 12/08, O PL 410/2025, apresentado pelo governador, que altera três leis que dispõem sobre a regularização de posse em terras devolutas no estado de São Paulo. Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores argumentaram que a proposta é uma flagrante entrega de terras públicas para latifundiários: uma verdadeira reforma agrária para os ricos.

Entre outras medidas, o PL 410/2025 viabiliza a regularização de imóveis que extrapolam os dois mil e quinhentos hectares, burlando o limite constitucional previsto no parágrafo primeiro do artigo 188 da Constituição Federal. Busca aperfeiçoar o mecanismo, já presente na lei nº 17.557, que facilita que sejam feitos vários requerimentos para o mesmo imóvel, como se fossem um condomínio (artigo 4º do PL nº 410).

As alterações propostas permitem os mesmos termos de avaliação de imóvel e de acordo, mesmo quando não existem benfeitorias ou outros direitos indenizáveis pelo Estado (artigo 5º do PL nº 410). O projeto permite que o Estado conceda terra pública a fazendeiros sem ganhar nada em troca, apenas 10% do valor da terra, parcelável em 10 anos. A proposta apenas agrava o disparate imoral e ilegal da lei nº 17.557. O argumento do governo é que a função do acordo previsto no Programa de Regularização de Terras devolutas era justamente desobrigar o estado de indenizar as “custosas” benfeitorias.

O PL nº 410 busca alterar a Lei 17.557 que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras devolutas de 2022; a Lei 16.475, de 2017, que permitiu a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativa de Registro e de Itapeva, de 2017; e a Lei 11.600, sobre regularização de terras devolutas do Pontal, de 2003, atualizada em 2012.

O projeto do governador foi enviado para a Assembleia Legislativa em regime de urgência. A proposta está sendo votada, sem que tenha sido feito o debate público sobre seu alcance, significado, importância ou sobre quem serão os beneficiários. Não foi debatida nas comissões permanentes da ALESP, não recebeu parecer, nem sequer foi distribuída para um relator analisá-lo.

Os deputados Luiz Cláudio Marcolino e Márcia Lia subiram à tribuna para criticar o projeto, sublinhado que ele viabilizará ainda mais a concentração fundiária, favorecendo os grandes detentores de áreas devolutas (acima de 15 módulos fiscais), verdadeiras fazendas particulares instaladas em terras públicas.

Os parlamentares petistas avaliam que a destinação final de terras públicas devolutas remanescentes poderia priorizar os pequenos agricultores familiares, em projetos de assentamento ou para projetos de reflorestamento, ambas ações relevantes e urgentes, que encontram seu limite justamente na falta de recursos fundiários públicos. Eles afirmaram que, no caso das grandes áreas, não há interesse público. Ao contrário, concede terra para os poucos grandes agricultores, que as ocupam. Não há justificativa social para consolidar a concentração fundiária e perpetuar as desigualdades.

A deputada Márcia Lia avalia que a perda das terras devolutas, além de ser um erro histórico que impedirá a destinação de terras para assentamentos de agricultores familiares, resultará em mais concentração fundiária e injustiça social.

Segundo a deputada Márcia Lia, o projeto é uma aberração jurídica. “Aqui estamos diante da imobiliária Tarcísio de Freitas. É uma verdadeira imobiliária para atender os ricos. E entregar a eles terras devolutas, que são terras do estado, da nação e do povo brasileiro. Vão entregar essas terras aos latifundiários, a 10% do valor real. É um absurdo e uma imoralidade.” Márcia Lia disse que está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que essa burla seja barrada.